Termos e Condições de Uso da 22jj

Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela plataforma 22jj, disponível em https://22jj.app, incluindo cassino online, apostas esportivas de quota fixa, crash games, slots e demais modalidades de entretenimento digital disponíveis na plataforma ("Serviços").

A 22jj é uma plataforma de entretenimento digital voltada ao mercado brasileiro, operada em conformidade com a Lei 14.790/2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa no território nacional, e com a Lei 13.756/2018. A plataforma respeita integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) no tratamento dos dados pessoais de seus usuários.

Ao acessar a plataforma 22jj, criar uma conta, efetuar um depósito ou utilizar qualquer um dos Serviços disponíveis, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e avisos legais aqui estabelecidos. Caso não concorde com alguma das disposições destes Termos, o usuário deve imediatamente cessar o uso da plataforma.

Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os Serviços da 22jj, o usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo, seja da própria 22jj ou de outros operadores;
• Não estar em lista de restrições determinadas por autoridades regulatórias ou judiciais competentes;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionário da 22jj ou de suas empresas parceiras.

Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada usuário pode ter apenas uma única conta na plataforma 22jj. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a restituição de saldos de bônus e com possível retenção de saldo real para investigação.

No momento do cadastro, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. Informações falsas ou incompletas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.2 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A 22jj não solicita senhas por e-mail, chat ou telefone. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o suporte da plataforma pelo e-mail [email protected].

Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações da conta, para maior proteção contra acessos não autorizados.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 22jj pode, a qualquer momento, solicitar ao usuário a comprovação de identidade mediante envio de documentos oficiais, como CPF, RG, CNH ou passaporte, além de comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e comprovante do método de pagamento utilizado. Esta verificação é obrigatória para processar saques acima de determinados limites e para cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

Depósitos

Todos os depósitos na plataforma 22jj são realizados em Reais (R$). O método de pagamento principal é o Pix, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com processamento instantâneo. Outros métodos aceitos pela plataforma podem ser disponibilizados e informados diretamente na área de pagamentos da conta do usuário.

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 por transação;
• O depósito máximo por transação pode ser limitado conforme o método de pagamento e o perfil do usuário;
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas bancárias ou chaves Pix tituladas pelo próprio usuário cadastrado na 22jj — depósitos de terceiros não são permitidos;
• A 22jj não cobra taxas sobre depósitos, mas o usuário deve verificar eventuais tarifas cobradas por sua instituição financeira;
• Depósitos suspeitos ou incompatíveis com o perfil do usuário podem ser retidos para análise de conformidade.

Saques

O usuário pode solicitar o saque de seu saldo real a qualquer momento, desde que atendidas as condições estabelecidas nestes Termos. Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a mesma chave ou conta bancária vinculada ao CPF do titular da conta na 22jj.

• O saque mínimo é de R$ 50,00 por solicitação;
• O prazo de processamento é de até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação e conclusão das verificações necessárias;
• Saques acima de R$ 5.000,00 podem exigir verificação KYC completa antes do processamento;
• Saldos provenientes de bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• A 22jj pode reter o processamento de saques durante investigações de segurança, fraude ou lavagem de dinheiro, pelo tempo necessário à conclusão das apurações;
• Saques para contas de terceiros não são permitidos em hipótese alguma.

Bônus e Promoções

A 22jj oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, reload bônus e outras promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas de cada oferta, que serão detalhadas na página da promoção correspondente.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 22jj está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que determina quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes que o saldo proveniente do bônus possa ser convertido em saldo sacável. O rollover mínimo padrão da 22jj é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, podendo variar conforme a promoção.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário fora da plataforma;
• A 22jj se reserva o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários impactados sempre que possível;
• Apostas em jogos de baixo risco (arbitragem, hedging) podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• O uso de bônus de forma abusiva ou fraudulenta resultará no cancelamento do bônus e na possível suspensão da conta.

Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma 22jj são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmá-la. Erros de apostas não serão estornados, exceto em casos de falha técnica comprovada da plataforma.

• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo total aleatoriedade e imparcialidade;
• Em apostas esportivas, os resultados são baseados nos eventos esportivos reais e nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta;
• A 22jj se reserva o direito de anular apostas em casos de erros evidentes de odds, informações incorretas ou eventos cancelados;
• Apostas mínimas e máximas podem variar conforme o jogo, o evento esportivo e o perfil do usuário;
• Em caso de falha técnica durante uma partida de cassino ao vivo ou jogo de slot, a 22jj adotará procedimento interno de resolução para garantir a justiça ao usuário.

Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao usuário da plataforma 22jj:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer verificação;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo de explorar bônus de forma abusiva (bonus abuse);
• Praticar qualquer forma de fraude, conluio, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Acessar a plataforma por meio de VPN, proxies ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização com o objetivo de contornar restrições geográficas ou de segurança;
• Transferir fundos entre contas ou para terceiros utilizando a plataforma como intermediária;
• Realizar qualquer atividade que comprometa a integridade, segurança ou reputação da plataforma 22jj.

Jogo Responsável

A 22jj acredita que o jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento saudável. Por isso, a plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de jogo responsável para auxiliar os usuários a manterem o controle sobre sua atividade de jogo:

• Limites de depósito: O usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: Defina um valor máximo de perda por período para evitar gastos além do planejado;
• Limites de tempo de sessão: Configure alertas e limites de tempo de jogo para fazer pausas regulares;
• Autoexclusão temporária: Suspenda sua conta por períodos de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerre definitivamente sua conta, sem possibilidade de reversão.

Se você acredita que o jogo está causando impacto negativo em sua vida financeira, emocional ou social, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou busque ajuda no CVV — Centro de Valorização da Vida, disponível 24 horas pelo telefone 188.

Privacidade e LGPD

A 22jj trata os dados pessoais de seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato (estes Termos) e o legítimo interesse da plataforma para fins de segurança e prevenção a fraudes.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, podendo exercê-los a qualquer momento mediante solicitação ao suporte da 22jj: acesso, correção, portabilidade, eliminação, oposição ao tratamento e revogação do consentimento. Para detalhes completos sobre como a 22jj coleta, usa, armazena e protege seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 22jj — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, softwares, interfaces, vídeos e sons — é de propriedade exclusiva da 22jj ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, republicação ou qualquer outra forma de uso não autorizado do conteúdo da plataforma 22jj, seja para fins comerciais ou não, sem autorização prévia e por escrito da 22jj. O descumprimento desta cláusula sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação aplicável.

Limitação de Responsabilidade

A 22jj não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) falhas de conexão à internet ou de dispositivos de acesso do usuário; (ii) interrupções temporárias do serviço para manutenção preventiva ou corretiva; (iii) atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos externos; (iv) decisões de apostas tomadas pelo próprio usuário; (v) variações de odds em apostas esportivas resultantes de eventos imprevisíveis.

A responsabilidade total da 22jj perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível na conta do respectivo usuário no momento do evento gerador do dano. Em nenhuma circunstância a 22jj será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou danos consequentes não previstos expressamente nestes Termos.

Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 22jj. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados conforme as regras estabelecidas na Cláusula 5, e saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

A 22jj pode encerrar ou suspender a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, conduta fraudulenta comprovada, solicitação de autoridades competentes, inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem movimentação), ou qualquer outra situação que coloque em risco a integridade da plataforma ou de outros usuários.

Alterações dos Termos e Condições

A 22jj se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

A continuidade do uso da plataforma 22jj após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de iniciar qualquer proced imento judicial, o usuário concorda em buscar a resolução amigável da disputa mediante comunicação prévia à equipe de suporte da 22jj, pelo e-mail [email protected], concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta e tentativa de resolução extrajudicial.

Em caso de conflito entre versões destes Termos em idiomas distintos, prevalecerá sempre a versão em Língua Portuguesa (pt-BR).